Muitas vezes, as complexas exigências técnicas dos projetos de carbono desviam a atenção das necessidades e aspirações dos PICLs em seus territórios, afirmam os autores de “Jurisdictional REDD+ in theory and practice: Opportunities and risks for Indigenous Peoples and local communities in three initiatives” (“REDD+ jurisdicional na teoria e na prática: Oportunidades e riscos para Povos Indígenas e comunidades locais em três iniciativas”, em tradução livre). Em vez disso, o foco se desloca para a obtenção de consentimento sem que haja clareza sobre o que está sendo efetivamente aprovado, ou para a negociação de porcentagens de distribuição de benefícios, podendo desviar o foco de questões relativas à governança territorial, ao desmatamento e aos direitos.
A iniciativa para reduzir emissões por desmatamento e degradação florestal (REDD+) foi introduzida como um mecanismo global para combater as mudanças climáticas por meio da conservação florestal. Porém, essa abordagem há tempos gera debates sobre sua eficácia e seus efeitos nas comunidades locais.
Em meio a dúvidas sobre a credibilidade, o número de créditos de carbono voluntários emitidos para projetos de REDD+ caiu de mais de 120 milhões em 2021 para cerca de 10 milhões em 2025, aponta o informe, citando o blog OPIS Insights.
Esse colapso está gerando demanda por créditos de carbono de alta integridade, com atenção à sua validade, governança, transparência e respeito aos direitos dos Povos Indígenas e comunidades locais. Paralelamente a isso, doadores e governos estão migrando para modelos de REDD+ jurisdicional, considerados mais confiáveis e integrados do que projetos individuais.
“Do ponto de vista da governança, uma abordagem jurisdicional é uma forma de abordar os investimentos, os vetores de desmatamento, incluindo todas as causas subjacentes, e de encontrar uma forma diferente – e sustentável – de promover o desenvolvimento em determinada jurisdição”, afirmou Anne Larson, autora principal do informe e cientista sênior da Landscape Alliance.
“REDD+ jurisdicional (JREDD+) não é a mesma coisa que REDD+ baseado em projetos. São os projetos que às vezes prendem comunidades a contratos de longo prazo que as impedem de usar partes de suas florestas por 30 anos ou mais.”
O informe analisa três iniciativas de JREDD+: os programas subnacionais em Kalimantan Oriental (Indonésia) e no estado do Pará (Brasil), bem como o programa do Grupo Perú, coordenado por Povos Indígenas. O documento questiona as possíveis implicações práticas para os PICLs de uma abordagem jurisdicional, ou seja, que envolva o governo como um todo.
Barcos navegam por um rio entre as densas florestas da Ilha do Combu, em frente à Baía do Guajará, em Belém, Pará, Brasil. Foto: Dado Galdieri / Landscape Alliance.
A análise baseia-se em atividades de engajamento realizadas entre 2024 e 2026 nas três jurisdições, com foco na compreensão das percepções sobre créditos de carbono de alta integridade social e nas respectivas necessidades de capacitação e treinamento de governos e comunidades locais.
Os resultados revelam lacunas significativas entre a teoria e a implementação do JREDD+. As três iniciativas avançaram em alguma medida no engajamento de Povos Indígenas e comunidades locais, mas nenhuma delas oferece todo o conjunto de benefícios e cumpre todos os compromissos que uma abordagem genuinamente jurisdicional pressupõe. Os resultados também sugerem uma grande necessidade de aprofundar a pesquisa sobre esse tema extremamente complexo, a fim de permitir uma melhor compreensão das oportunidades e dos riscos concretos das abordagens jurisdicionais de REDD+ para os PICLs.
A disparidade entre teoria e prática fica mais evidente em Kalimantan Oriental, na Indonésia. Trata-se da mais avançada das três iniciativas estudadas e da primeira a receber um pagamento pela conclusão de um período de geração de créditos. Em 2025, Kalimantan Oriental recebeu um pagamento final de US$ 89,1 milhões do Banco Mundial por reduções verificadas de 22 milhões de toneladas de CO₂ equivalente.
A sobreposição de competências e a fraca coordenação agravaram as dificuldades, afirmou Moira Moeliono, cientista sênior da Landscape Alliance. “Kalimantan Oriental foi concebido desde o início como um programa de JREDD+, mas a forma como o programa foi implementado foi outra história. Foi mais difícil do que imaginaram”, acrescentou.
A tensão entre teoria e realidade refletiu-se nas constatações do relatório de pesquisa de campo sobre a consulta e a inclusão de PICLs. Os participantes afirmaram que, na maioria das vezes, a consulta consistia na comunicação de programas predeterminados pelas autoridades, e não na mediação de um diálogo verdadeiro. As comunidades sentiam que sua participação se resumia à conformidade, em vez de um processo decisório colaborativo.
Moira afirmou que essa lacuna também evidenciava uma falha mais profunda na forma como foi conduzido o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI). “O consentimento ‘informado’ não significa apenas repassar informações, mas também que as comunidades compreendam o que estão de fato recebendo e o que fazer com essas informações”, explicou ela.
Um funcionário do governo local conversa com moradores de uma comunidade em Kalimantan Oriental, Indonésia. Foto: Dede Rohadi/Landscape Alliance
Essas falhas na CLPI prejudicaram o alcance dos impactos sociais e de governança previstos pelo programa, embora seja louvável o cumprimento de reduções de emissões verificadas, observou Moira.
A situação é semelhante no estado do Pará, no Brasil, jurisdição dez vezes maior que Kalimantan Oriental. A coalizão Reduzindo Emissões por meio da Aceleração do Financiamento Florestal (LEAF) se comprometeu a adquirir US$ 180 milhões em créditos assim que a verificação for concluída. Embora três organizações representativas de PICLs tenham ajudado a desenvolver o programa JREDD+ do Pará, sua participação formal não se converteu em poder de decisão. Por exemplo, representantes dos PICLs afirmam não ter sido consultados quando o estado criou a empresa de economia mista que irá gerir e distribuir as receitas provenientes do carbono.
As CLPIs estão em andamento, mas as lideranças temem que as comunidades não disponham das informações básicas necessárias para compreender o complexo processo de REDD+ e suas implicações. Como resultado, os membros das comunidades sentem que não têm voz ativa no processo. Um deles declarou: “O REDD+ em si não é o problema; o problema é a forma como ele está sendo imposto a nós… sem explicações.”
Apesar dessas preocupações, grupos da sociedade civil afirmam que a participação de organizações representativas dos PICLs continua sendo essencial: “O processo é ruim com eles, mas seria muito pior sem eles”, opinou um membro de um dos grupos.
O estado do Pará também não adotou uma abordagem jurisdicional plena. O JREDD+ foi integrado ao marco da política climática do Pará por meio do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), mas atores locais afirmam que o programa funciona, em grande medida, como um projeto dentro da máquina estatal, e não como um processo mais amplo de mudança estrutural.
“Ainda que os PICLs tenham participado da construção do JREDD+, durante esse mesmo período eles continuaram a enfrentar processos de marginalização decorrentes de outras políticas e intervenções estatais que afetam diretamente seu bem-estar”, afirmou a coautora do estudo, Marina Cromberg, consultora sênior da Landscape Alliance.
O Grupo Perú, terceiro caso abordado no informe, é estruturalmente diferente. Em vez de abranger uma jurisdição contínua, o grupo reúne um mosaico de comunidades indígenas não contíguas, e está trabalhando para se alinhar ao padrão de carbono TREES da iniciativa Arquitetura para Transações de REDD+ (ART) com vistas à obtenção de créditos de carbono do tipo Alta Cobertura Florestal e Baixo Desmatamento (HFLD). O Grupo Perú é uma coalizão de três organizações indígenas: a Associação Interétnica de Desenvolvimento da Floresta Peruana (AIDESEP), a Confederação de Nacionalidades Amazônicas do Peru (CONAP) e a Associação Nacional de Executores de Contratos de Administração de Reservas Comunais do Peru (ANECAP).
Anne o considera um dos exemplos mais promissores para os Povos Indígenas. “O Grupo Perú está atento ao que importa, e sabe o que pretende alcançar com isso”, afirmou. No entanto, por si só, “não é de fato uma abordagem jurisdicional”, visto que boa parte dos vetores do desmatamento se origina fora das terras indígenas, observou Anne. “Isso significa que o Grupo Perú não só precisa continuar trabalhando bem com o Ministério do Meio Ambiente, mas também que outros ministérios do governo precisam ter um envolvimento profundo, o que parece improvável.” Ainda assim, as organizações integrantes formaram uma aliança nacional inédita, posicionando-se como atores políticos, em vez de beneficiários passivos.
Há muita coisa em jogo para se alcançar o equilíbrio certo entre contabilização e governança do carbono. Uma meta-análise coordenada por Reem Hajjar, cientista social da Cornell University, nos Estados Unidos, constatou que contratos de carbono no âmbito de projetos de REDD+ muitas vezes interferem nos processos locais de definição de regras. Os contratos podem restringir o uso de recursos e sujeitar as comunidades a regras rígidas de uso da terra, contrariando a flexibilidade que uma abordagem centrada na governança deveria oferecer.
“O segredo está em não se perder nos detalhes técnicos, mas em refletir sobre o verdadeiro potencial da abordagem jurisdicional”, afirmou Anne. “Trazer a atenção das pessoas de volta para o que de fato importa, e não apenas para o sistema de contabilização de carbono.”
Diante do interesse crescente pelo JREDD+, conclui o informe, será preciso recolocar a governança no centro das atenções para que a abordagem jurisdicional possa assegurar a redução do desmatamento, os direitos, o bem-estar e a autodeterminação dos PICLs, em vez de simplesmente se tornar uma versão maior e mais complexa dos projetos que deveria substituir.
Este trabalho contou com o apoio da Climate and Land Use Alliance (CLUA). As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente as posições da CLUA nem de seus parceiros.
